MUNICIPIO DE PORTO BELO

1. Inexigibilidade

   Pub: 18/05/2026
   INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO NO VEÍCULO STRADA DE PLACAS TPS1F24 DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA.
   R$ 183
2. Pregão - Eletrônico

   Pub: 18/05/2026 · Encerra: 02/06/2026
   [Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços -aquisição de materiais hidrossanitários, atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I…
   R$ 151.380

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3. Pregão - Eletrônico

   Pub: 18/05/2026 · Encerra: 01/06/2026
   [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa especializada para fornecimento (incluindo serviços de montagem e desmontagem) de divisórias tipo painel de fibra de madeira prensada (Eucatex ou equivalente), gesso acartonad…
   R$ 3.173.878

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4. Pregão - Eletrônico

   Pub: 18/05/2026 · Encerra: 28/05/2026
   [Portal de Compras Públicas] - Registro de preço - Aquisição de bica corrida para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência…
   R$ 1.346.400

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5. Pregão - Eletrônico

   Pub: 15/05/2026 · Encerra: 02/06/2026
   Registro de Preços -aquisição de materiais hidrossanitários, atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
   R$ 151.380
6. Pregão - Eletrônico

   Pub: 15/05/2026 · Encerra: 29/05/2026
   [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇO - Aquisição de materiais gráficos (película e perfurado) para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Re…
   R$ 775.500

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7. Pregão - Eletrônico

   Pub: 15/05/2026 · Encerra: 29/05/2026
   [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de Serviços de Limpeza e Manutenção de vias públicas, para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no município de Porto Belo, conforme as especificações contidas …
   R$ 7.603.150

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8. Pregão - Eletrônico

   Pub: 15/05/2026 · Encerra: 28/05/2026
   Registro de preço - Aquisição de bica corrida para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
   R$ 1.346.400
9. Inexigibilidade

   Pub: 15/05/2026
   INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO DE TAXA DE MULTA DO VEICULO CRUZE PLACA QIS4944 DE USO DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO;
   R$ 5
10. Pregão - Eletrônico

    Pub: 15/05/2026 · Encerra: 01/06/2026
    REGISTRO DE PREÇO - Contratação de empresa especializada para fornecimento (incluindo serviços de montagem e desmontagem) de divisórias tipo painel de fibra de madeira prensada (Eucatex ou equivalente), gesso acartonado (drywall) e forro de isopor t…
    R$ 3.173.878
11. Dispensa

    Pub: 14/05/2026
    Dispensa de Licitação referente à aquisição de 100 (cem) metros de lombada redutora de velocidade em borracha modular, com dimensões de 100 cm x 35 cm x 7 cm por módulo, destinada ao atendimento das demandas das Secretarias, Fundos e Fundações do Mu…
    R$ 24.385
12. Inexigibilidade

    Pub: 14/05/2026
    Inexigibilidade de licitação visando a aquisição de passagens aéreas de Florianópolis para Brasília no dia 18 de maio de 2026 e de Brasília para Florianópolis no dia 20 de maio de 2026 para o agente público Joel Orlando Lucinda, Prefeito de Porto Be…
    R$ 7.824
13. Pregão - Eletrônico

    Pub: 14/05/2026 · Encerra: 29/05/2026
    REGISTRO DE PREÇO - Aquisição de materiais gráficos (película e perfurado) para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 775.500
14. Dispensa

    Pub: 14/05/2026
    Dispensa de licitação referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de adaptação veicular, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra técnica e garantia, visando à adaptação de 01 (um) veículo tipo pick-up…
    R$ 26.794
15. Dispensa

    Pub: 14/05/2026
    Dispensa de Licitação para aquisição de 50 (cinquenta) calças confeccionadas em tecido rip stop, nos modelos feminino e masculino, destinadas aos guardas patrimoniais do Município. A contratação visa atender às necessidades operacionais dos guardas …
    R$ 4.750
16. Dispensa

    Pub: 13/05/2026
    Dispensa de Licitação referente à aquisição de 5.000 (cinco mil) plaquetas de patrimônio, destinadas à identificação e controle patrimonial dos bens pertencentes às Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo.
    R$ 2.450
17. Dispensa

    Pub: 13/05/2026
    Dispensa de Licitação referente à aquisição de 110 (cento e dez) camisetas em tecido dry com sublimação total, confeccionadas com material de alta qualidade, dotadas de proteção UV, destinadas ao uso pelos pescadores vinculados à Secretaria Municipa…
    R$ 5.500
18. Concorrência - Eletrônica

    Pub: 13/05/2026 · Encerra: 27/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - 1.1.Contratação de serviços especializados para Pavimentação da Estrada Geral do Sertão do Valongo - Trecho 1, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, no Município de Porto Belo/SC (nº SGPe SIE 46880/2025).
    R$ 12.913.128

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19. Concorrência - Eletrônica

    Pub: 12/05/2026 · Encerra: 27/05/2026
    1.1. Contratação de serviços especializados para Pavimentação da Estrada Geral do Sertão do Valongo - Trecho 1, no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, no Município de Porto Belo/SC (nº SGPe SIE 46880/2025).
    R$ 12.913.128
20. Inexigibilidade

    Pub: 12/05/2026
    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO O PAGAMENTO DA TAXA DE EMPLACAMENTO DO VEICULO BYD PLACA TQK5A92 DESTINADO AO IPTU PREMIADO.
    R$ 183
21. Pregão - Eletrônico

    Pub: 12/05/2026 · Encerra: 27/05/2026
    O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando o registro de preços para: Contratação de empresa para prestação de serviço de mão de obra com o fornecimento de peças, para conserto e manutenção de máquinas roçadeiras e motosserras, …
    R$ 87.705
22. Pregão - Eletrônico

    Pub: 12/05/2026 · Encerra: 27/05/2026
    1.1- O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando o registro de preço para aquisição e instalação de equipamentos acessíveis para pessoas com deficiência (PCD), atendendo às necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Muni…
    R$ 807.102
23. Dispensa

    Pub: 12/05/2026
    Dispensa de licitação visando a contratação de empresa para realizar a adaptação do veículo FIAT TORO VOLCANO da Guarda Municipal de Porto Belo.
    R$ 38.360
24. Pregão - Eletrônico

    Pub: 11/05/2026 · Encerra: 22/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - O objeto da presente licitação é para aquisição, por lotes, de filtros de reposição para purificadores já existentes e de novos purificadores de água com fornecimento de filtros de reposição A licitação e seu objeto ob…
    R$ 32.439

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25. Pregão - Eletrônico

    Pub: 11/05/2026 · Encerra: 25/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços - Contratação de empresa para locação de caminhão Munck, para atender as necessidades dos Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência …
    R$ 249.560

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26. Pregão - Eletrônico

    Pub: 11/05/2026 · Encerra: 21/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - Registro de Preços - Aquisição de artefatos de cimento, para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 6.476.166

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27. Pregão - Eletrônico

    Pub: 11/05/2026 · Encerra: 28/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS - contratação de empresa para fornecimento e instalação de calhas e rufos, atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contid…
    R$ 497.492

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28. Pregão - Eletrônico

    Pub: 11/05/2026 · Encerra: 25/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS - Contratação de empresa para aplicação de concreto usinado, atendendo as necessidades da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas n…
    valor não publicado

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29. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 26/05/2026
    REgistro de Preços - Contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização volante (carro de som) para divulgação de eventos e campanhas realizadas pelas Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificaçõ…
    R$ 175.560
30. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 25/05/2026
    Registro de preços - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assentamento e remoção de artefatos de cimento, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, conforme as especificações con…
    R$ 3.984.005
31. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 25/05/2026
    REGISTRO DE PREÇOS - Contratação de empresa para aplicação de concreto usinado, atendendo as necessidades da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 1.254.060
32. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 25/05/2026
    Registro de Preços - Contratação de empresa para locação de caminhão Munck, para atender as necessidades dos Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 249.560
33. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 28/05/2026
    REGISTRO DE PREÇOS - contratação de empresa para fornecimento e instalação de calhas e rufos, atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anex…
    R$ 497.492
34. Pregão - Eletrônico

    Pub: 08/05/2026 · Encerra: 21/05/2026
    Registro de Preços - Aquisição de artefatos de cimento, para atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 6.476.166
35. Dispensa

    Pub: 07/05/2026
    Dispensa de Licitação referente à aquisição de 01 (um) pulverizador costal modelo 321S15 e 03 (três) placas vibratórias modelo BPV90, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras do Município de Porto Belo, incluindo forn…
    R$ 19.611
36. Pregão - Eletrônico

    Pub: 07/05/2026 · Encerra: 19/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de material saibro, para as Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 2.331.000

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37. Pregão - Eletrônico

    Pub: 06/05/2026 · Encerra: 20/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - Confecção e instalação de cortinas para o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Belo/SC conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 13.269

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38. Pregão - Eletrônico

    Pub: 06/05/2026 · Encerra: 19/05/2026
    REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de material saibro, para as Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I).
    R$ 2.331.000
39. Pregão - Eletrônico

    Pub: 06/05/2026 · Encerra: 18/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - Registro de preços- Aquisição de saco de ossos (exumação) para atender as necessidades dos serviços prestados dos cemitérios do município, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município…
    R$ 91.100

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40. Dispensa

    Pub: 05/05/2026
    Dispensa de Licitação referente à contratação de serviços de borracharia para atender às demandas das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo.
    R$ 31.775
41. Pregão - Eletrônico

    Pub: 05/05/2026 · Encerra: 18/05/2026
    Registro de preços- Aquisição de saco de ossos (exumação) para atender as necessidades dos serviços prestados dos cemitérios do município, de responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana do Município de Porto Belo, conforme as esp…
    R$ 91.100
42. Dispensa

    Pub: 04/05/2026
    DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AQUISIÇÃO DE FOSSA SÉPTICA PRÉ MOLDADA, PARA USO DO GBS DOS BOMBEIROS MILITAR LOTADO NESTE MUNICÍPIO;
    R$ 2.500
43. Dispensa

    Pub: 04/05/2026
    Dispensa de licitação referente à aquisição de 22 (vinte e duas) botas modelos Jabal, na cor preta, destinadas aos engenheiros e fiscais do Município de Porto Belo/SC.
    R$ 8.500
44. Dispensa

    Pub: 29/04/2026
    Dispensa de licitação visando a contratação de empresa especializada para realizar o serviço de adequação do veículo oficial caminhonete Ranger XLS, visando atender às demandas operacionais da Secretaria de Pesca do município de Porto Belo/SC.
    R$ 16.199
45. Inexigibilidade

    Pub: 29/04/2026
    INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO VISANDO A QUITAÇÃO DE MULTA DO VEíCULO CRUZE DE PALCAS QIS4944, CONDUTOR C. F. DE O. J.
    R$ 399
46. Inexigibilidade

    Pub: 29/04/2026
    Inexigibilidade de licitação destinada à locação de imóvel situado na Rua Irineu José Moreira, nº 156, Centro, a ser utilizado exclusivamente para o funcionamento do Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho no município de Porto Belo.
    R$ 84.220
47. Inexigibilidade

    Pub: 28/04/2026
    Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa especializada para realizar o fornecimento de equipamentos para treinamento operacional com manuseio de armamento simulado, com mesmas características de armamentos reais e alvo eletrônico com…
    R$ 6.050
48. Pregão - Eletrônico

    Pub: 28/04/2026 · Encerra: 12/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - o registro de preços para Aquisição de materiais para Limpeza e conservação de veículos, atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC. conforme as especificações contidas …
    R$ 87.438

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49. Dispensa

    Pub: 28/04/2026
    DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE PINTURA VIÁRIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO SC, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA Nº 04/2026-SSP.
    R$ 30.000
50. Pregão - Eletrônico

    Pub: 28/04/2026 · Encerra: 28/05/2026
    [Portal de Compras Públicas] - REGISTRO DE PREÇO - Aquisição de veículos automotores 0 km, destinados a atender as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto Belo/SC. Conforme as especificações contidas no Termo de Referê…
    R$ 1.174.504

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Perguntas frequentes sobre este órgão